ADVOCACIA ESPECIALIZADA
EM PLANOS DE SAÚDE

Não. É garantida a manutenção do plano de saúde sem qualquer alteração na cobertura de atendimento e tratamento em curso, trata-se tão somente de reajuste do valor da mensalidade.

Não. Nos contratos das pessoas com 60 anos ou mais é vedado reajuste por idade, pois são considerados discriminatórios. Portanto, a última faixa etária é 59 anos de idade e, depois disso, o único reajuste que poderá ocorrer é o anual.

É simples. Se o percentual do reajuste da sua mensalidade anual foi maior do que o percentual determinado pela ANS para os planos individuais, o que na prática, em se tratando de plano empresarial ou coletivo por adesão, os reajustes são superiores causando um aumento abusivo. 

Sim. Quando do ingresso da medida judicial um dos pedidos formulados é o pedido liminar para imediato recálculo e reajuste da mensalidade em caráter de urgência.

Em verdade, em 2020 não houve diminuição do valor da mensalidade, mas apenas uma suspensão do reajuste, ou seja, durante o ano os contratos não foram reajustados, assim sendo em 2021 foi realizada a cobrança retroativa e parcelada. 

Em 2021, foi determinada uma redução da mensalidade pela ANS, para o plano individual ou familiar, pois o índice de reajuste foi negativo.

É uma fórmula para calcular o índice de reajuste anual nas mensalidades dos contratos de planos de saúde coletivos, tomando como base a utilização dos segurados e assim sendo teoricamente transfere a “despesa” e risco do seguro para os beneficiários. Apesar de estar previsto em contratos, estes reajustes não são submetidos a qualquer tipo de fiscalização ou interferência da ANS ou pela Lei 9.656/98. E assim sendo as operadoras dos planos de saúde tem liberdade para aplicar os reajustes unilateralmente, e isso expõe o consumidor a uma grande  desvantagem e abusividade.

Trata-se de grupo com menos de trinta vidas, conhecidos como PMEs – pequenas e médias empresas, para a qual existe uma regra específica para a aplicação do reajuste por sinistralidade.

 A ANS editou a Resolução Normativa nº 309, que determina às operadoras e seguradoras a agruparem os contratos de planos coletivos que mantêm com menos de 30 vidas, para que a apuração do índice de sinistralidade seja realizada em conjunto a fim de aplicação do mesmo índice de reajuste para todos os contratos.

No entanto, esta apuração se demonstra obscura, faltando clareza o que induz a uma inevitável abusividade.